Legal

Termos de Uso e Condições da Oferta — Rota Forte OAB

Versão 2026-10-16 · vigente a partir de 16 de outubro de 2026.

1. O que estes Termos regulam e como você os aceita

Estes Termos regulam a compra, o acesso e o uso da Rota Forte OAB. A Política de Reembolso e Cancelamento e a Política de Privacidade fazem parte deles.

Também fazem parte do contrato as informações precisas que a MLA divulga sobre a oferta, na página de vendas, no vídeo de vendas, na tela de pagamento ou em outro meio (Código de Defesa do Consumidor, art. 30).

Você pode ler estes documentos antes de pagar. O aceite acontece na tela de pagamento, por um ato seu. O portal registra a data e a versão aceita, e é essa versão que vale para a sua compra. Se você não concordar, não conclua a compra.

Logo depois da compra, você recebe por e-mail a confirmação, o termo das duas garantias preenchido com os dados da sua compra e o endereço da versão destes Termos que você aceitou, para guardar.

2. Quem vende e quem recebe o pagamento

A vendedora é a MLA Ensino e Tecnologia Ltda, identificada no topo destes Termos. É ela quem responde pela venda, pelo acesso, pelas garantias e pelo atendimento.

O pagamento é processado pelo Mercado Pago, na conta da MLA. Os termos do Mercado Pago podem valer para o processamento do pagamento. Isso não tira da MLA nenhuma obrigação que a lei lhe atribui perante você.

Na fatura do cartão ou no extrato, a compra aparece como ROTAFORTE.

3. O que você compra

Você compra a Rota Forte OAB como curso completo para a 1ª fase do Exame de Ordem, sem videoaula. "Completo" quer dizer completo para o que a 1ª fase cobra, que é a prova objetiva.

O curso entrega a teoria escrita de cada assunto, as questões, a ordem de estudo e a revisão dos seus erros. Desde o primeiro dia de acesso, estão liberados:

• a rota: os blocos de estudo, em ordem, com a teoria dos assuntos e as questões de cada bloco. A rota inteira, bloco por bloco, fica disponível dentro do curso desde o primeiro dia;
• o Comece Aqui: a data da sua prova, duas perguntas sobre o seu tempo de estudo e até que ponto da rota você chega antes da prova;
• a Volta do Erro: as questões que você erra voltam para você em datas espaçadas, como descrito na página da oferta;
• o Seu Caderno de Erros: organiza por assunto as questões que você errou. O PDF traz a lista dessas questões, com espaço para anotar. Os enunciados, as alternativas, as respostas e os comentários ficam na tela;
• o No Ouvido: revisões em áudio, uma por tema;
• a Sua Véspera: as folhas de véspera dos blocos que você fez, num arquivo só, para imprimir;
• os Mapas de Memorização;
• a teoria em PDF, por assunto, por bloco ou por trecho da rota, com a sua identificação em cada página;
• a busca dentro do curso;
• a barra de progresso, que conta a primeira resposta de cada questão do treino;
• o anexo de leis recentes, separado da rota, com a regra de seleção impressa nele.

As quantidades de cada edição (blocos, assuntos, questões, áudios, mapas e leis do anexo) são as informadas na página da oferta no dia da sua compra.

As questões e o treino ficam na tela e não saem em PDF, porque é na tela que o curso registra o que você errou.

4. O que o curso não é

• Não é a inscrição no Exame de Ordem. A inscrição é feita por você, no site da banca, e paga à parte.
• Não tem vínculo com a OAB nem com a FGV. O curso é independente e não tem chancela nem caráter oficial perante a OAB, a FGV ou outra banca.
• Não promete aprovação. O curso não promete nem garante aprovação, nota, pontuação ou qualquer outro resultado na prova. O resultado depende do seu estudo, do que você já sabe, do tempo que você tem e da própria prova.
• Não prevê a próxima prova. A ordem da rota vem da contagem do que a banca cobrou nas provas anteriores. O que se repetiu antes pode não se repetir.
• Não serve para a 2ª fase. Este é o curso da 1ª fase.
• Não é consultoria jurídica. O conteúdo tem finalidade educacional geral. Edital, lei, jurisprudência, calendário e comunicados da banca devem ser conferidos nas fontes oficiais.

5. Quem pode comprar e os dados que você informa

A compra deve ser feita por pessoa capaz ou, quando a lei exigir, por pessoa representada ou assistida. Você deve informar dados verdadeiros e atualizados, suficientes para identificar a compra, entregar o acesso e responder aos seus pedidos.

6. Preço e pagamento

O preço desta oferta é R$ 497 à vista, no Pix ou no cartão de crédito. No cartão, você também pode parcelar em até 12 vezes, com acréscimo.

Na simulação do Mercado Pago consultada em 16 de outubro de 2026, o parcelamento em 12 vezes tem total de R$ 606,89 e acréscimo de R$ 109,89 sobre os R$ 497 à vista, que são 22,11%. O simulador exibe "12x de R$ 50,57". A soma desses valores é R$ 606,84, cinco centavos abaixo do total informado. A simulação não discrimina o valor de cada prestação.

Para comparação, a MLA calculou uma taxa equivalente aproximada de 3,22% ao mês e 46,20% ao ano, supondo doze pagamentos mensais iguais, o primeiro em 30 dias, e nenhum outro custo. Esse cálculo é ilustrativo e não confirma o custo efetivo total nem os vencimentos da sua compra. Com menos parcelas, o valor de cada uma, o acréscimo e o total aparecem na tela de pagamento, antes da confirmação.

O serviço de parcelamento com acréscimo é prestado a você pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ 10.573.521/0001-91, que fica com o acréscimo. As regras gerais desse serviço estão nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago, cláusula 2.1.6 (mercadopago.com.br/ajuda/termos-e-condicoes_300), que você pode ler e guardar antes de pagar. Para a MLA, o preço continua sendo R$ 497.

As parcelas são cobradas na fatura do seu cartão. Se você atrasar o pagamento da fatura, valem os juros e os encargos do contrato do seu cartão com o banco ou a administradora que o emitiu. A MLA não cobra juros de mora nem multa.

A condição de parcelamento apresentada a você fica garantida por no mínimo 48 horas, contadas da sua apresentação (Código de Defesa do Consumidor, art. 54-B, III). Se a tela mostrar uma condição mais cara para a mesma opção dentro desse prazo, entre em contato antes de pagar: a MLA assegura o cumprimento da oferta válida, sem exigir que você primeiro pague a diferença. Se a cobrança maior já tiver ocorrido, a MLA corrige o valor, sem custo para você.

A lei garante a você a liquidação antecipada do parcelado, total ou parcial, com redução proporcional dos juros e dos demais acréscimos (Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 2º).

Antes de você confirmar o pagamento, a tela mostra o preço à vista, o número, a periodicidade e o valor das parcelas, o acréscimo e o total a pagar com o parcelamento (Decreto 5.903/2006, art. 3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 52). A tela informa as condições da opção que você escolheu. Isso não afasta uma condição mais favorável que a MLA tenha oferecido a você e que ainda esteja válida.

Se houver uma condição diferente para a sua compra, como uma promoção ou o preço de ex-aluno, ela aparece na tela de pagamento antes da confirmação. Vale o que você viu e aceitou ali.

No Pix, o pedido pode ficar pendente até o Mercado Pago confirmar a transferência. No cartão, o acesso vem depois da aprovação.

7. O acesso: por edição

O acesso é à edição da Rota Forte OAB preparada para o Exame de Ordem identificado na compra. A cada exame, a rota é refeita com a prova nova. Por isso, cada edição serve à prova daquela edição.

O acesso começa quando o pagamento é aprovado e vai até o fim do 30º dia corrido depois da divulgação do resultado definitivo da 1ª fase desse exame. A data prevista, quando já divulgada oficialmente, é informada na compra.

• Se a banca adiar a prova ou a divulgação do resultado, o prazo de acesso acompanha o adiamento.
• Se a banca antecipar, o prazo não fica menor do que o informado na compra.
• Os dias são contados no horário de Brasília.

O acesso termina antes desse prazo quando a compra é reembolsada, cancelada ou estornada por contestação (chargeback), como descrito na Política de Reembolso e Cancelamento.

O curso funciona no navegador do computador e do celular e depende de conexão com a internet.

8. A sua conta é só sua

A conta, o login e a senha são pessoais e intransferíveis. A conta não pode ser compartilhada.

Isso não é só uma regra. O curso guarda as suas respostas, o seu progresso, os seus erros, até onde a sua rota chega e o registro da segunda garantia. Duas pessoas na mesma conta misturam tudo isso.

Mantenha a sua senha em sigilo e avise a MLA se suspeitar de acesso de outra pessoa. A senha fica guardada de forma protegida. A MLA nunca pede a sua senha nem o número completo do seu cartão por e-mail.

Você responde pelo que for feito com a sua conta quando decorrer da sua conduta. Isso não impede a apuração de falha do serviço ou de fraude de terceiro.

9. O que você pode e o que não pode fazer com o material

A compra dá a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e não comercial, para estudar durante o prazo de acesso. É proibido, entre outros atos:

• compartilhar a conta, a senha, links protegidos ou arquivos personalizados;
• copiar, publicar, distribuir, vender ou explorar comercialmente o material, inclusive a sequência da rota, no todo ou em parte relevante;
• remover, esconder ou alterar a identificação individual dos arquivos;
• contornar controles de acesso, automatizar a captura do conteúdo ou extrair conteúdo em massa;
• usar o curso para fraude ou para qualquer fim ilícito.

As exceções que a lei de direitos autorais garante continuam valendo. Esta cláusula não proíbe o que a lei autoriza.

10. A identificação individual nos arquivos

A teoria em PDF, o Caderno de Erros e os demais arquivos personalizados trazem a sua identificação em cada página, ligada à sua conta e à sua compra. Isso serve para desestimular o compartilhamento. Nenhum sistema impede por completo a cópia, a foto ou a captura de tela.

Quando o acesso termina, o portal bloqueia novas leituras e novos downloads. Os arquivos já baixados não podem ser apagados à distância, mas continuam sujeitos à licença pessoal e às proibições da seção 9.

11. A garantia incondicional de 30 dias

Você tem 30 dias corridos, contados da confirmação da compra, para pedir o dinheiro de volta, sem precisar explicar o motivo. A devolução é do valor inteiro, mesmo que você já tenha usado o curso.

Ler a teoria, responder às questões, ouvir os áudios ou baixar os arquivos nesse período não reduz nem elimina essa garantia.

Os 7 dias do direito de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49) estão dentro desses 30 dias. A garantia de 30 dias não reduz nenhum direito daquele artigo.

Como pedir:

• pela sua conta, no botão "Pedir o dinheiro de volta". A confirmação do recebimento aparece na hora, na tela, e chega por e-mail, com o número do protocolo, a data e a hora do pedido (Decreto 7.962/2013, art. 5º, §§ 1º e 4º); ou
• por e-mail para contato@rotaforteoab.com.br, dizendo qual foi a compra. Você recebe na hora uma resposta automática confirmando que a mensagem chegou. O número do protocolo vem na resposta seguinte. A data e a hora do envio do e-mail provam que você pediu no prazo.

Não é preciso preencher formulário nem provar motivo, insatisfação ou falta de uso.

A MLA pede ao Mercado Pago, sem demora, a devolução do valor inteiro, pelo mesmo meio de pagamento, sem multa e sem desconto pelo uso. O seu acesso continua até a devolução ser concluída e termina depois dela.

Os detalhes da devolução e do que acontece com o acesso estão na Política de Reembolso e Cancelamento.

Passados os 30 dias, continuam valendo todos os direitos que a lei garante em caso de defeito, falha do serviço, descumprimento da oferta ou cobrança indevida.

12. A segunda garantia: a edição seguinte sem pagar de novo

Se você fizer a sua parte e não passar na 1ª fase, recebe o acesso completo à edição seguinte da Rota Forte OAB, sem pagar de novo. Ela vale uma vez por compra. Não é promessa de aprovação e não inclui a inscrição no exame seguinte, que continua sendo sua.

As condições. Todas precisam ser cumpridas:

1. responder, na sua própria conta, todas as questões dos blocos até o primeiro ponto da rota que o curso calculou para você no Comece Aqui;
2. terminar essas questões até 15 dias corridos antes da data da prova da 1ª fase da edição comprada;
3. não ter pedido o dinheiro de volta desta compra (veja a seção 13);
4. não passar na 1ª fase da edição comprada.

Como as condições são contadas:

• O ponto que vale é o primeiro ponto calculado. Se, quando você responder às duas perguntas, nem o primeiro bloco couber até 15 dias antes da prova, não há ponto naquele momento, e o curso avisa isso na tela. Se você responder de novo e o cálculo passar a ter ponto, vale esse primeiro ponto calculado, registrado com a data. Sem nenhum ponto calculado, a compra fica só com a garantia incondicional de 30 dias.
• Depois que há um ponto, ele não muda. Se você responder às duas perguntas de novo, o curso mostra o cálculo novo, mas o ponto da garantia continua o primeiro.
• O que conta é responder. Acertar ou errar não muda nada nesta garantia.
• A condição cumprida não se perde. Se você terminou as questões até o ponto dentro do prazo, isso continua reconhecido, mesmo que você recomece a rota depois.
• Se a prova for adiada, o prazo para terminar acompanha a nova data. Se for antecipada, vale o prazo calculado sobre a data informada na compra.
• Não é preciso comparecer à prova nem mostrar comprovante de presença ou de reprovação.

Quem compra a menos de 15 dias corridos da prova não tem como cumprir a condição 2. Essa compra fica com a garantia incondicional de 30 dias.

Como pedir. Mande um e-mail para contato@rotaforteoab.com.br, dizendo qual foi a compra e que você não passou na 1ª fase. O pedido precisa ser enviado até o fim do seu prazo de acesso (seção 7), contadas as extensões que esse prazo tiver. A data e a hora do envio provam que você pediu no prazo, e o tempo que a MLA levar para analisar não faz você perder o direito.

Não existe aviso automático de que você cumpriu as condições. Quando quiser usar esta garantia, mande o e-mail.

A MLA confere os registros da sua rota e a situação da compra e responde pelo e-mail da sua conta. Cumpridas as condições, a edição seguinte é liberada inteira, sem nova cobrança, quando ela for disponibilizada. O acesso a ela segue a regra da seção 7 para aquela edição: vai até 30 dias depois do resultado definitivo da 1ª fase dela.

A edição recebida por esta garantia não é uma nova compra. Por isso, ela não gera outra segunda garantia nem o preço de ex-aluno da seção 14.

13. Pedir o dinheiro de volta encerra a segunda garantia

Se você pedir o dinheiro de volta de uma compra, a segunda garantia daquela compra termina. Isso vale mesmo que você desista do pedido depois, e por qualquer canal em que o pedido tenha sido feito.

O pedido fica registrado com data e hora, e esse registro não se apaga. Se um pedido for atribuído à sua compra por engano, por exemplo um pedido que não foi feito por você nem em seu nome, a correção é registrada e o pedido deixa de contar para a sua compra.

A tela de confirmação do pedido pela conta avisa isso antes de você confirmar.

14. O preço de ex-aluno

Se você continuar com a sua compra e não receber a edição seguinte pela segunda garantia, você pode comprar a edição seguinte da Rota Forte OAB pela metade do preço.

• Metade de qual preço: metade do preço à vista público da edição seguinte no dia da compra, sem somar com outra promoção. Se houver uma promoção pública abaixo dessa metade, vale a menor.
• O preço de ex-aluno vale até o fim do seu prazo de acesso (seção 7) ou até 30 dias depois de abrirem as vendas da edição seguinte, o que vier depois.
• Vale uma vez por compra.
• Não vale para compra reembolsada.
• A forma de usar é informada a você por e-mail e na sua conta antes de abrirem as vendas da edição seguinte.

O preço de ex-aluno também vale, nas mesmas condições, para quem comprou a edição anterior sob a versão de Termos citada na seção 22.

15. Atualizações, correções e disponibilidade

O conteúdo pode receber correções, atualizações de lei, melhorias de texto ou técnicas e ajustes de segurança. Nenhuma dessas mudanças pode reduzir o que a edição comprada entrega.

O portal pode passar por manutenção ou ficar fora do ar por um tempo. A MLA trabalha para restabelecer o serviço o quanto antes, mas não promete funcionamento sem nenhuma interrupção ou erro. Isso não limita os seus direitos em caso de defeito, falha relevante, descumprimento da oferta ou indisponibilidade causada pela MLA.

16. Suspensão e fim do acesso

O acesso pode ser suspenso, como medida de cautela, quando houver indício consistente de fraude, compartilhamento de conta, risco de segurança, violação destes Termos ou contestação de pagamento em andamento. A medida tem de ser proporcional ao risco e, quando for possível sem prejudicar a segurança, a MLA avisa você.

Você pode pedir explicação ou revisão pelo e-mail de contato. Se a contestação de pagamento for rejeitada, cancelada ou resolvida e o pagamento continuar válido, sem outro motivo legítimo de suspensão, o acesso volta pelo prazo que faltava.

A devolução concluída, o cancelamento e o chargeback efetivado encerram o acesso, sem prejuízo dos direitos que a lei garante a você. Esta cláusula não autoriza o cancelamento arbitrário.

Quando há devolução pelo Mercado Pago, ela é do valor inteiro e encerra a compra. Se você pagou a mais por erro, a MLA devolve a diferença por Pix, fora do Mercado Pago, sem mexer na sua compra, e o seu acesso continua normalmente.

17. Atendimento

• Antes da compra, a dúvida é no WhatsApp indicado na página de vendas.
• Depois da compra, o canal é o e-mail contato@rotaforteoab.com.br, por escrito, para ficar registrado: acesso, senha, pagamento, devolução, erro no material e dúvida sobre como a rota funciona. Quem lê e responde é o autor do método, pessoalmente.

A MLA confirma imediatamente, pelo mesmo canal, o recebimento do seu pedido de informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento. A resposta vem em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º, VI e parágrafo único).

As mensagens necessárias à compra, ao acesso, à segurança e ao atendimento vão para o e-mail da sua conta, sem depender de consentimento para marketing. Mantenha esse e-mail atualizado. As mensagens de marketing seguem a Política de Privacidade.

18. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais, dos cookies e dos registros de acesso, de progresso, de pagamento e de segurança está descrito na Política de Privacidade.

19. Propriedade intelectual

A marca ROTA FORTE, o curso, os textos, os áudios, as questões comentadas, a sequência da rota, os documentos, as telas e o código são da MLA ou de quem os licenciou a ela.

A compra não transfere a você propriedade intelectual, código, arquivos de origem, base de dados nem direito de exploração comercial.

20. Responsabilidades e limites legais

A MLA não responde pelo seu resultado individual na prova nem por decisões de estudo tomadas como se a contagem histórica fosse previsão oficial. Também não responde por uso ilícito, compartilhamento indevido ou falha no seu próprio equipamento ou conexão que não seja causada pelo serviço.

Nada nestes Termos exclui, reduz ou substitui direitos e responsabilidades que a lei não permite afastar, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo Marco Civil da Internet.

21. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados por mudança de lei, técnica ou operação. A versão vigente aparece no topo. Uma alteração vale para as compras feitas depois dela e não reduz os direitos de quem comprou antes, nem a oferta que essa pessoa aceitou.

Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não é renúncia a direito.

22. Compras feitas antes destes Termos

As compras feitas antes desta versão, sob a marca Pareto OAB, tiveram como vendedora a DM2 Digital Infinity Ltda. Elas continuam regidas pelos termos aceitos em cada compra, inclusive quanto a quem vendeu, ao prazo de acesso, às garantias e à forma de pedir a devolução. Estes Termos não reduzem nenhum direito dessas compras.

A MLA passa a operar a plataforma em que essas compras são acessadas e mantém o acesso e o atendimento delas nas condições aceitas em cada compra.

O botão "Pedir o dinheiro de volta", na sua conta, vale também para essas compras, dentro do prazo de garantia que cada uma tem pelos termos aceitos nela. É um caminho a mais: a forma de pedir prevista naqueles termos continua valendo.

Se você comprou antes e fizer uma compra nova sob estes Termos, cada compra segue o texto que foi aceito nela.

23. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. O foro é o do seu domicílio.

Dúvidas e pedidos: contato@rotaforteoab.com.br.

Veja também a Política de Reembolso e Cancelamento e a Política de Privacidade.