Legal

Política de Reembolso e Cancelamento — Rota Forte OAB

Versão 2026-10-16 · vigente a partir de 16 de outubro de 2026.

1. A garantia incondicional de 30 dias

Você tem 30 dias corridos, contados da confirmação da compra, para pedir o dinheiro de volta, sem precisar explicar o motivo. A devolução é do valor inteiro, mesmo que você já tenha usado o curso.

Ler a teoria, responder às questões, ouvir os áudios ou baixar os arquivos nesse período não reduz nem elimina essa garantia.

Os 7 dias do direito de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49) estão dentro desses 30 dias. A garantia de 30 dias não reduz nenhum direito daquele artigo.

2. Como pedir

Você pode pedir de dois jeitos. Os dois valem igual.

Pela sua conta. Entre na sua conta no site e use o botão "Pedir o dinheiro de volta", ao lado da compra. Ele vale para qualquer compra feita no site, dentro do prazo de garantia daquela compra. A tela mostra a compra, explica o que acontece depois e pede a sua confirmação. Ao confirmar:

• a confirmação do recebimento aparece na hora, na tela, com o número do protocolo, a data e a hora do pedido;
• você recebe a mesma confirmação por e-mail, no endereço da sua conta.

Esse é o mesmo meio que você usou para comprar (Decreto 7.962/2013, art. 5º, §§ 1º e 4º). O campo de motivo é opcional.

Por e-mail. Escreva para contato@rotaforteoab.com.br, de preferência pelo e-mail da sua conta, dizendo qual foi a compra. Se escrever de outro endereço, informe na mensagem o e-mail da conta. Você recebe na hora uma resposta automática confirmando que a mensagem chegou. O número do protocolo vem na resposta seguinte. A data e a hora do envio da sua mensagem provam que você pediu no prazo.

Em nenhum dos dois jeitos é preciso preencher formulário nem provar motivo, insatisfação ou falta de uso. Nunca envie senha, número completo de cartão ou documento.

3. Quanto volta e como volta

Volta o valor inteiro que você pagou, sem multa e sem desconto pelo uso. No parcelado, isso inclui o acréscimo do parcelamento: a desistência desfaz também o parcelamento, sem custo para você (Decreto 7.962/2013, art. 5º, § 2º).

A MLA pede a devolução ao Mercado Pago sem demora, pelo mesmo meio de pagamento. O prazo para o valor aparecer depende do banco ou da administradora do cartão, e isso não reduz o valor devido. No cartão, a devolução pode aparecer como um crédito na fatura, mesmo que as parcelas continuem sendo lançadas. A MLA acompanha o caso até a devolução integral, sem custo para você.

No fim, você não paga nada por esta compra, nem parcela nem acréscimo. Se aparecer uma cobrança dela sem a devolução correspondente, escreva para o contato, e a MLA resolve com o Mercado Pago.

4. O que acontece com o acesso

O seu acesso continua até a devolução ser concluída. Depois, ele termina: o portal bloqueia novas leituras, áudios e downloads.

Os arquivos baixados antes disso não podem ser apagados à distância. Com o fim da compra, porém, termina a licença de uso, e continuam proibidos o compartilhamento, a publicação, a revenda e a exploração do material.

Valor pago a mais. Quando há devolução pelo Mercado Pago, ela é do valor inteiro e encerra a compra. Se você pagou a mais por erro, a MLA devolve a diferença por Pix, fora do Mercado Pago, sem mexer na sua compra, e o seu acesso continua normalmente.

5. O pedido de devolução encerra a segunda garantia

Pedir o dinheiro de volta encerra a segunda garantia daquela compra, a da edição seguinte sem pagar de novo. Isso vale mesmo que você desista do pedido depois, e por qualquer canal em que o pedido tenha sido feito.

O pedido fica registrado com data e hora, e esse registro não se apaga. Se um pedido for atribuído à sua compra por engano, por exemplo um pedido que não foi feito por você nem em seu nome, a correção é registrada e o pedido deixa de contar para a sua compra.

Pela mesma regra, uma compra reembolsada não dá direito ao preço de ex-aluno.

As condições completas da segunda garantia e do preço de ex-aluno estão nos Termos, seções 12 a 14.

6. Depois dos 30 dias

Encerrados os 30 dias, não há devolução por simples mudança de ideia. Continuam valendo:

• os direitos que a lei garante em caso de defeito, falha do serviço, descumprimento da oferta, cobrança indevida ou indisponibilidade relevante;
• a segunda garantia, se você cumprir as condições dela.

7. Falha, defeito ou descumprimento da oferta

Se algo não funcionar como a oferta diz, escreva para o contato com o que for preciso para identificar a sua conta e entender o problema. Se for erro no material, diga o bloco e o assunto. A MLA analisa e resolve.

Nos casos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, você pode escolher, conforme a situação, entre refazer o serviço sem custo, receber de volta, de imediato, a quantia paga, com atualização monetária, ou ter abatimento proporcional do preço, além de outros direitos aplicáveis. O abatimento é devolvido por Pix, fora do Mercado Pago, sem mexer na sua compra, e o seu acesso continua normalmente.

Esta Política não condiciona nenhum direito legal a prova impossível, a renúncia, a tentativas repetidas de suporte nem à aceitação de solução pior do que a prevista em lei.

8. Cobrança em dobro ou que você não reconhece

Se houver cobrança em dobro, valor diferente do combinado ou cobrança que você não reconhece, escreva para o contato o quanto antes e, se precisar, procure também o Mercado Pago ou o seu banco. A análise pode pedir dados da transação, mas nunca a sua senha nem o número completo do cartão.

9. Contestação de pagamento (chargeback)

Quando o Mercado Pago informa um chargeback efetivado, a compra e o acesso a ela são bloqueados. Uma compra reembolsada, cancelada ou com chargeback não volta a ser liberada automaticamente.

Se a situação do pagamento mudar depois e o pagamento continuar válido, escreva para o contato. A MLA analisa e adota a solução cabível.

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. O foro é o do seu domicílio.

Dúvidas e pedidos: contato@rotaforteoab.com.br.

Veja também os Termos de Uso e Condições da Oferta e a Política de Privacidade.