Legal

Termos de Uso

Versão 2026-07-09.

1. Objeto e natureza do material

O Pareto OAB oferece material de apoio ao estudo para a 1ª fase do Exame de Ordem, organizado pela recorrência histórica observada de temas. O material é independente e não possui vínculo com a OAB nem com a banca examinadora. A recorrência passada não é promessa de incidência futura, e o material não assegura qualquer resultado em prova.

2. Conta e acesso

O acesso é feito por conta individual (login e senha). Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e pelas atividades realizadas na sua conta. O acesso é pessoal e intransferível.

3. Entrega do conteúdo

Após a confirmação do pagamento, você recebe acesso à sua área e ao leitor online. Nos primeiros 7 dias, a leitura é feita exclusivamente online pelo leitor do portal. Após esse período, mantendo a compra válida, o portal libera um PDF personalizado para download.

4. Uso individual e marca d'água

A leitura online é feita por imagens das páginas. Cada página exibe uma identificação discreta de uso individual para rastreabilidade. O PDF personalizado, liberado para download após 7 dias, contém uma marca d'água de uso individual. Trata-se de medida de dissuasão e responsabilização: nenhum sistema impede totalmente a cópia, a captura de tela ou a fotografia do conteúdo. O acesso é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar, redistribuir, revender, publicar ou tentar remover a marca d'água do material.

5. Pagamento

O pagamento é processado pelo Mercado Pago. O preço é definido por edição (release) e exibido na etapa de checkout antes da confirmação da compra.

6. Cancelamento e reembolso

Você tem direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. As condições de cancelamento, arrependimento e reembolso estão descritas na Política de Reembolso e Cancelamento. Em caso de reembolso, cancelamento ou chargeback, o acesso ao material é interrompido.

7. Propriedade intelectual

O conteúdo e a marca do Pareto OAB são protegidos. A compra concede uma licença de uso pessoal e não exclusiva do material, sem transferência de direitos de propriedade intelectual.

8. Limitação de responsabilidade

O material é fornecido como apoio ao estudo. Na máxima extensão permitida em lei, o Pareto OAB não se responsabiliza por resultados de prova nem por usos do material em desacordo com estes Termos.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é identificada acima. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais do portal.

10. Lei aplicável, foro e contato

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir questões decorrentes destes Termos, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável (art. 101 do Código de Defesa do Consumidor). O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Dúvidas e solicitações: contato@paretooab.com.br.

Veja também a Política de Privacidade e a Política de Reembolso e Cancelamento.