Legal

Termos de Uso

Versão 2026-08-05 · vigente a partir de 5 de agosto de 2026.

1. Escopo, documentos aplicáveis e aceite

Estes Termos regulam a compra, o acesso e o uso do portal e dos materiais do Pareto OAB. Toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada na página de vendas, no checkout ou em outros meios integra a contratação, observada a legislação aplicável. A Política de Privacidade e a Política de Reembolso e Cancelamento também fazem parte destas condições.

Antes de concluir a compra, o usuário pode consultar os documentos e manifesta seu aceite por ação afirmativa no checkout. O portal registra a data e a versão aceita para vincular a contratação ao texto então vigente. Se você não concordar, não conclua a compra nem utilize a área restrita.

2. Capacidade e informações fornecidas

A contratação deve ser realizada por pessoa civilmente capaz ou, quando juridicamente necessário, por pessoa devidamente representada ou assistida. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e suficientes para identificar a compra, entregar o acesso e atender solicitações. O uso do portal por criança ou adolescente deve observar seu melhor interesse e a participação do responsável legal nos casos aplicáveis.

3. Objeto e natureza do material

O Pareto OAB oferece material educacional de apoio à preparação para a 1ª fase do Exame de Ordem, organizado a partir de recorrência histórica observada e de critérios editoriais próprios. O conteúdo é independente e não possui vínculo, chancela ou caráter oficial perante a OAB, a FGV ou outra banca examinadora.

A recorrência passada não prevê o conteúdo de provas futuras. O produto não promete nem garante aprovação, nota, pontuação, desempenho, prazo de preparação, suficiência para um caso individual ou qualquer outro resultado. Os resultados dependem de fatores pessoais e externos, como preparação anterior, tempo disponível, aplicação do método e desempenho na prova.

O conteúdo tem finalidade educacional geral. Ele não constitui aconselhamento jurídico individualizado e não substitui edital, legislação, jurisprudência, comunicados, calendários ou fontes oficiais atualizadas. O usuário deve conferir as fontes oficiais relevantes para sua prova e situação.

4. Compra, entrega e prazo de acesso

A compra é única, sem cobrança recorrente. Após a aprovação do pagamento, o usuário recebe acesso à área do aluno e às entregas da edição adquirida, conforme a oferta vigente no momento da contratação.

O prazo de acesso é de 12 meses a partir da aprovação do pagamento. Durante esse período, o conteúdo elegível permanece disponível no leitor online e, quando aplicável, em áudio por streaming autenticado. Nos primeiros 7 dias, os documentos são consultados exclusivamente pelo leitor do portal. Após esse período, enquanto a compra permanecer válida, cada documento elegível poderá gerar seu respectivo PDF personalizado para download.

O acesso depende de conexão à internet, navegador atualizado e dispositivo compatível. O fim do prazo contratado, o reembolso concluído, o cancelamento ou o chargeback efetivado encerram novas leituras, reproduções e downloads, preservados os direitos obrigatórios do consumidor e as condições específicas da contratação.

Compras realizadas sob versões anteriores preservam a condição de acesso e os direitos vigentes na data do aceite. Atualizações futuras destes Termos não reduzem retroativamente o núcleo da oferta já contratada.

5. Conta, credenciais e segurança

A conta, o login e a senha são pessoais e intransferíveis. O usuário deve manter suas credenciais em sigilo, não permitir o uso por terceiros e avisar prontamente a DM2 se suspeitar de acesso não autorizado. Senhas são armazenadas de forma protegida por hash; a equipe não solicita senha ou dados completos de cartão por e-mail.

O usuário responde por atos praticados com sua conta quando decorrerem de sua conduta, sem prejuízo da apuração de falhas do serviço, fraude de terceiros e demais responsabilidades previstas em lei.

6. Uso permitido e condutas vedadas

A compra concede licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e não comercial para estudar o material durante o prazo contratado. São vedados, entre outros atos:

• compartilhar conta, credenciais, links protegidos ou arquivos personalizados;
• redistribuir, publicar, vender, licenciar ou explorar comercialmente o material;
• remover, ocultar ou adulterar marca d'água ou identificação de rastreabilidade;
• contornar controles de acesso, automatizar captura, realizar scraping, extrair conteúdo em massa ou interferir na segurança e no funcionamento do portal;
• usar o serviço para fraude, violação de direitos ou qualquer finalidade ilícita.

As limitações e exceções legalmente aplicáveis a direitos autorais permanecem preservadas; esta cláusula não pretende proibir uso expressamente autorizado pela lei.

7. Identificação individual e rastreabilidade

O leitor e os documentos personalizados podem exibir identificação discreta de uso individual associada à conta, à compra e ao acesso. Essa medida busca desestimular abuso e possibilitar auditoria, mas nenhum sistema impede totalmente a cópia, fotografia, captura de tela ou gravação.

Se o acesso for encerrado, o portal bloqueia novas consultas e downloads. Arquivos já baixados não podem ser apagados remotamente, mas continuam submetidos à licença pessoal e às proibições de compartilhamento e exploração.

8. Preço e pagamento

O preço, as modalidades de pagamento, o número de parcelas, os encargos e o valor total são apresentados antes da confirmação da compra. O pagamento é processado pelo Mercado Pago. Conforme o fluxo escolhido, dados de pagamento podem ser coletados diretamente no ambiente ou nos componentes seguros do Mercado Pago.

Os termos e políticas do provedor de pagamento também podem ser aplicáveis ao processamento financeiro. A atuação do Mercado Pago ou de qualquer prestador não exclui nem transfere as obrigações que a legislação atribui à DM2 perante o consumidor.

9. Propriedade intelectual

A marca Pareto OAB é de titularidade da Ultimatefy LLC. Os direitos sobre conteúdos educacionais, textos, áudios, vídeos, documentos, interfaces, código e demais ativos pertencem aos respectivos titulares ou licenciantes. A DM2 utiliza a marca e a plataforma na operação brasileira sob licença.

A compra não transfere propriedade intelectual, código-fonte, arquivos brutos, banco de dados ou direito de exploração comercial.

10. Atualizações, correções e disponibilidade

O conteúdo pode receber correções, atualizações legislativas, melhorias editoriais ou técnicas e ajustes de segurança. Essas alterações não autorizam reduzir unilateralmente as entregas essenciais da edição adquirida.

O portal pode passar por manutenção ou indisponibilidade temporária. A DM2 adota esforços razoáveis para restabelecer o serviço, mas não promete operação ininterrupta ou livre de qualquer erro. Essa ressalva não limita direitos decorrentes de vício, falha relevante, descumprimento da oferta ou indisponibilidade imputável ao fornecedor nos termos da lei.

11. Suspensão e encerramento de acesso

O acesso pode ser preventivamente suspenso quando houver indício consistente de fraude, compartilhamento, risco de segurança, violação destes Termos, inadimplemento ou contestação/chargeback pendente. A medida deve ser proporcional ao risco e, quando possível e compatível com a segurança, será comunicada ao usuário.

O reembolso concluído, o cancelamento ou o chargeback efetivado encerram o acesso, preservados os direitos obrigatórios do consumidor e as condições específicas da contratação.

O usuário poderá solicitar esclarecimento ou revisão pelo e-mail institucional. Se uma contestação for rejeitada, cancelada ou regularizada e o pagamento válido permanecer confirmado, sem outra causa legítima de suspensão, o acesso será restabelecido pelo prazo remanescente da contratação. O usuário poderá contatar a DM2 para análise do estado financeiro e regularização do acesso. Esta cláusula não autoriza cancelamento arbitrário nem elimina direitos do consumidor.

12. Arrependimento, cancelamento e vícios

Nas compras pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, sem necessidade de justificativa e sem ônus, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O acesso ou a leitura durante esse período não constitui renúncia ao direito.

As regras de solicitação, devolução e efeitos sobre o acesso constam na Política de Reembolso e Cancelamento. Após o prazo de arrependimento, permanecem integralmente preservados os direitos relativos a vício, não conformidade, indisponibilidade relevante, descumprimento da oferta e demais hipóteses legais.

13. Comunicações e atendimento

Comunicações necessárias à compra, segurança, acesso e suporte podem ser enviadas ao e-mail da conta independentemente de consentimento para marketing. O usuário deve manter esse endereço atualizado. Comunicações promocionais dependem da base legal e das preferências aplicáveis.

Solicitações de informação, reclamação, suspensão ou cancelamento podem ser encaminhadas a contato@paretooab.com.br. A DM2 tratará a demanda e responderá nos prazos aplicáveis à relação de consumo.

14. Privacidade e registros

O tratamento de dados pessoais, cookies, registros de acesso, progresso, pagamento, segurança e rastreabilidade está descrito na Política de Privacidade. Os registros são tratados para executar o contrato, cumprir obrigações, proteger o serviço e exercer direitos, sempre conforme a legislação aplicável.

15. Responsabilidades e limites legais

A DM2 não responde pelo resultado individual em prova nem por decisões de estudo tomadas como se a análise histórica fosse previsão oficial. Também não responde por uso ilícito, compartilhamento indevido ou falha do ambiente particular do usuário que não seja imputável ao serviço.

Nada nestes Termos exclui, restringe ou substitui direitos e responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação aplicável, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet. Permanecem preservadas as responsabilidades por cumprimento da oferta, adequação do serviço, segurança, informação, danos e demais hipóteses obrigatórias.

16. Alterações, divisibilidade e não renúncia

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente é identificada no início. Alterações materiais serão aplicadas de modo prospectivo e comunicadas quando exigido, sem reduzir retroativamente direitos adquiridos ou a oferta aceita.

Se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem válidas na máxima extensão permitida. A eventual tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia definitiva a direito nem modifica o contrato.

17. Lei aplicável, foro e contato

Aplica-se a legislação brasileira. Qualquer controvérsia será submetida ao foro legalmente competente, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando aplicável. Barueri/SP poderá ser o foro apenas nas hipóteses em que essa eleição for juridicamente válida e não limitar direitos do consumidor.

Dúvidas e solicitações: contato@paretooab.com.br.

Veja também a Política de Privacidade e a Política de Reembolso e Cancelamento.