Legal

Política de Reembolso e Cancelamento

Versão 2026-08-05 · vigente a partir de 5 de agosto de 2026.

1. Direito de arrependimento em 7 dias

Na compra realizada pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra, sem necessidade de apresentar motivo e sem cobrança de multa ou taxa, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Consultar o leitor, assistir à VSL, reproduzir áudio, avançar no material ou usar outra funcionalidade durante esse período não significa renúncia ao direito de arrependimento.

2. Como solicitar

Envie o pedido para contato@paretooab.com.br a partir do e-mail da conta ou informe esse endereço na mensagem para identificação da compra. Não envie senha, dados completos de cartão ou documento fiscal.

A data e a hora do envio da solicitação demonstram o exercício dentro do prazo. O atendimento por esse canal é manual: a solicitação será tratada e respondida por e-mail nos prazos aplicáveis, sem promessa de protocolo automático. Se o fluxo do Mercado Pago oferecer um canal adicional de cancelamento para a transação, ele também poderá ser utilizado.

3. Valor e forma da devolução

No exercício válido do direito de arrependimento, serão devolvidos todos os valores pagos, sem retenção. A DM2 solicitará o estorno ao Mercado Pago sem demora indevida, pelo meio compatível com a transação. Esse processamento depende de análise e ação operacional da DM2; o portal não afirma que o estorno é iniciado automaticamente.

A disponibilização efetiva do crédito pode variar conforme o meio de pagamento, a operadora e a instituição financeira. Essa etapa bancária não reduz o valor devido nem afasta a responsabilidade da DM2 de iniciar e acompanhar o processamento.

4. O que acontece com o acesso

Após o reembolso, cancelamento ou chargeback efetivado, o portal bloqueia novas leituras, reproduções de áudio, gerações e downloads. Nos primeiros 7 dias, os documentos são oferecidos pelo leitor online e ainda não estão elegíveis para download.

Na implementação atual, um estado de reembolso integral ou parcial informado pelo Mercado Pago bloqueia o acesso ao conjunto do produto. Se um reembolso parcial decorrer apenas de correção financeira e ainda houver pagamento válido que sustente a contratação, o caso deve ser encaminhado à DM2 para análise manual e solução legalmente cabível.

Se algum arquivo personalizado já tiver sido baixado em outra hipótese, o portal não consegue apagá-lo remotamente. Com o encerramento da compra, porém, cessa a licença de uso e permanecem proibidos o compartilhamento, a publicação, a revenda e a exploração do material, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor.

5. Solicitações depois dos 7 dias

Encerrado o prazo de arrependimento, não há reembolso automático por simples mudança de ideia. Isso não elimina direitos relativos a vício, inadequação, não conformidade, descumprimento da oferta, cobrança indevida, indisponibilidade relevante ou outras hipóteses previstas em lei.

6. Falha, vício ou descumprimento da oferta

Relate o problema ao canal de contato com informações suficientes para identificação da conta e reprodução da falha. A DM2 analisará e adotará a solução cabível. Nos casos abrangidos pelo art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, permanecem disponíveis, conforme a situação, a reexecução do serviço sem custo, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional, além de outros direitos aplicáveis.

Esta Política não condiciona o exercício de direito legal à comprovação impossível, à renúncia, ao esgotamento de tentativas de suporte ou à aceitação de solução menos favorável do que a prevista na legislação.

7. Cobrança duplicada ou não reconhecida

Em caso de cobrança duplicada, valor divergente ou transação não reconhecida, contate imediatamente a DM2 e, se necessário, o Mercado Pago ou a instituição financeira. A análise poderá exigir dados proporcionais da transação, mas nunca a senha da conta ou os dados completos do cartão.

8. Contestação de pagamento (chargeback)

Quando o Mercado Pago informa chargeback efetivado, o pedido e o acesso relacionado são bloqueados. Um pedido reembolsado, cancelado ou submetido a chargeback não é reativado automaticamente.

Se o estado financeiro for posteriormente alterado e o pagamento válido permanecer confirmado, o usuário deverá contatar a DM2 para análise manual e adoção da solução legalmente cabível. O sistema não executa reativação automática.

9. Lei aplicável e contato

Aplica-se a legislação brasileira. Eventual controvérsia será submetida ao foro legalmente competente, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando aplicável. Barueri/SP poderá ser o foro apenas quando essa eleição for juridicamente válida e não limitar direitos do consumidor.

Dúvidas e solicitações: contato@paretooab.com.br.

Veja também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.