Legal

Política de Reembolso e Cancelamento

Versão 2026-07-09.

1. Direito de arrependimento

Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento físico, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Como funciona nos primeiros 7 dias

Nos primeiros 7 dias, a leitura é feita exclusivamente online pelo leitor do portal e o arquivo (PDF bruto) não é liberado para download. Se você exercer o direito de arrependimento nesse período, o acesso é interrompido e o valor é devolvido conforme abaixo.

3. Como solicitar

Envie o pedido de cancelamento/reembolso para contato@paretooab.com.br, informando o e-mail da conta utilizada na compra.

4. Efeito sobre o acesso

Ao processar um reembolso ou cancelamento, o acesso ao material é interrompido: a leitura online é revogada e o download do PDF personalizado fica bloqueado, mesmo que o arquivo já tivesse sido gerado.

5. Falha técnica (vício do serviço)

Se houver falha técnica comprovada que impeça o acesso ao material e que não seja sanada em prazo razoável, o caso será tratado conforme o Código de Defesa do Consumidor (arts. 18 a 20). Relate o ocorrido pelo nosso contato para que possamos avaliar e resolver.

6. Processamento do reembolso

Quando aplicável, o reembolso é processado pelo Mercado Pago e devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Os prazos efetivos de estorno dependem do meio de pagamento e da instituição financeira.

7. Contestação de pagamento (chargeback)

Em caso de contestação de pagamento junto à operadora (chargeback), o acesso ao material é interrompido enquanto durar a contestação. Se a contestação for revertida em favor da empresa, o acesso pode ser reavaliado e reativado após confirmação operacional.

8. Foro e contato

Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável (art. 101 do Código de Defesa do Consumidor). Dúvidas sobre esta política: contato@paretooab.com.br.

Veja também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.