Legal

Reembolso e Cancelamento da oferta do 48º Exame — versão 2026-09-23

Versão 2026-09-23 · aplicável exclusivamente às compras da oferta do 48º Exame.

1. Garantia incondicional de 30 dias

Para esta compra, você pode pedir a devolução integral do valor pago em até 30 dias corridos contados da confirmação da compra, sem apresentar justificativa. Envie o pedido para contato@paretooab.com.br, identificando a compra. Não é necessário preencher formulário ou comprovar motivo, insatisfação ou falta de uso.

Ler, estudar, ouvir os áudios ou baixar arquivos disponibilizados durante esse período não elimina nem reduz essa garantia. O prazo legal de sete dias para arrependimento está compreendido na garantia comercial de 30 dias, sem prejuízo dos marcos de contagem e demais direitos assegurados pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A data e a hora do envio do e-mail comprovam a apresentação do pedido no prazo. A devolução será integral, sem multa ou retenção por uso. A DM2 providenciará o reembolso pelo meio de pagamento utilizado; o processamento e a exibição do crédito pela instituição financeira não limitam os deveres legais de restituição. Concluído o reembolso, o acesso será encerrado.

2. Como solicitar

Envie o pedido para contato@paretooab.com.br a partir do e-mail da conta ou informe esse endereço na mensagem para identificação da compra. Não envie senha, dados completos de cartão ou documento fiscal.

A data e a hora do envio da solicitação demonstram o exercício dentro do prazo. O atendimento por esse canal é manual: a solicitação será tratada e respondida por e-mail nos prazos aplicáveis, sem promessa de protocolo automático. Se o fluxo do Mercado Pago oferecer um canal adicional de cancelamento para a transação, ele também poderá ser utilizado.

3. Valor e forma da devolução

No exercício válido da garantia incondicional, serão devolvidos todos os valores pagos, sem retenção. A DM2 solicitará o estorno ao Mercado Pago sem demora indevida, pelo meio compatível com a transação. Esse processamento depende de análise e ação operacional da DM2; o portal não afirma que o estorno é iniciado automaticamente.

A disponibilização efetiva do crédito pode variar conforme o meio de pagamento, a operadora e a instituição financeira. Essa etapa bancária não reduz o valor devido nem afasta a responsabilidade da DM2 de iniciar e acompanhar o processamento.

4. O que acontece com o acesso

Após o reembolso, cancelamento ou chargeback efetivado, o portal bloqueia novas leituras, reproduções de áudio, gerações e downloads.

Na implementação atual, um estado de reembolso integral ou parcial informado pelo Mercado Pago bloqueia o acesso ao conjunto do produto. Se um reembolso parcial decorrer apenas de correção financeira e ainda houver pagamento válido que sustente a contratação, o caso deve ser encaminhado à DM2 para análise manual e solução legalmente cabível.

Os arquivos personalizados baixados antes do encerramento não podem ser apagados remotamente pelo portal. Com o encerramento da compra, porém, cessa a licença de uso e permanecem proibidos o compartilhamento, a publicação, a revenda e a exploração do material, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor.

5. Garantia condicional de acesso à edição seguinte

Se você percorrer sua rota nas condições abaixo e não passar na 1ª fase, receberá acesso à edição seguinte completa do Pareto OAB, sem custo, uma única vez por compra. Esse benefício não é uma promessa de aprovação, não corresponde ao pagamento da inscrição do exame e não se renova sucessivamente a partir da edição recebida gratuitamente.

Para ter direito, é necessário cumprir conjuntamente estas condições: (1) responder pessoalmente, pela sua própria conta, todas as questões dos blocos até o ponto de parada calculado no primeiro diagnóstico da sua rota, concluindo esse percurso até 15 dias corridos antes da data da prova da 1ª fase; e (2) não ter pedido reembolso desta compra. Não é exigido comparecimento à prova nem qualquer comprovante de presença. O resultado das respostas, em acertos ou erros, não acrescenta uma exigência de desempenho à condição de percurso.

O ponto de parada que vale para esta garantia é o do primeiro diagnóstico, registrado com sua data. Uma vez cumprida a condição de percurso no prazo, ela permanece reconhecida, inclusive se você recomeçar a rota. Isso não dispensa a ausência de pedido de reembolso.

Se a data da 1ª fase for adiada, o prazo para cumprir o percurso acompanha a nova data. Se for antecipada, vale o prazo calculado sobre a data informada na compra. A condição já cumprida não se desfaz.

Quem comprar a menos de 15 dias corridos da prova não poderá cumprir o prazo desta garantia condicional. A garantia incondicional de 30 dias permanece disponível.

Para solicitar, envie e-mail para contato@paretooab.com.br, identificando a compra, informando que não passou. Não é exigido comprovante de reprovação nem de presença na prova. O pedido deve ser enviado dentro da janela de acesso da edição comprada, até o fim do 30º dia corrido depois da divulgação do resultado definitivo, preservadas eventuais extensões do seu prazo de acesso. A data e a hora do envio comprovam a apresentação tempestiva; o tempo de análise pelo suporte não faz perder um pedido apresentado no prazo.

A DM2 verificará os registros da sua rota e a situação da compra e comunicará a conclusão pelo e-mail informado. Cumpridas as condições, a edição seguinte será disponibilizada sem nova cobrança, integralmente, conforme sua disponibilização, com acesso até 30 dias corridos depois do resultado definitivo da 1ª fase dessa edição e a mesma proteção contra encurtamento por antecipação de data.

6. Solicitações depois dos 30 dias

Encerrados os 30 dias da garantia incondicional, permanecem os direitos relativos a vícios, falhas do serviço, descumprimento da oferta e demais hipóteses legais, além da garantia condicional quando preenchidos seus requisitos. O uso de uma garantia não limita direitos obrigatórios do consumidor. A garantia condicional não se acumula com pedido de reembolso da mesma compra.

7. Falha, vício ou descumprimento da oferta

Relate o problema ao canal de contato com informações suficientes para identificação da conta e reprodução da falha. A DM2 analisará e adotará a solução cabível. Nos casos abrangidos pelo art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, permanecem disponíveis, conforme a situação, a reexecução do serviço sem custo, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional, além de outros direitos aplicáveis.

Esta Política não condiciona o exercício de direito legal à comprovação impossível, à renúncia, ao esgotamento de tentativas de suporte ou à aceitação de solução menos favorável do que a prevista na legislação.

8. Cobrança duplicada ou não reconhecida

Em caso de cobrança duplicada, valor divergente ou transação não reconhecida, contate imediatamente a DM2 e, se necessário, o Mercado Pago ou a instituição financeira. A análise poderá exigir dados proporcionais da transação, mas nunca a senha da conta ou os dados completos do cartão.

9. Contestação de pagamento (chargeback)

Quando o Mercado Pago informa chargeback efetivado, o pedido e o acesso relacionado são bloqueados. Um pedido reembolsado, cancelado ou submetido a chargeback não é reativado automaticamente.

Se o estado financeiro for posteriormente alterado e o pagamento válido permanecer confirmado, o usuário deverá contatar a DM2 para análise manual e adoção da solução legalmente cabível. O sistema não executa reativação automática.

10. Lei aplicável e contato

Aplica-se a legislação brasileira. Eventual controvérsia será submetida ao foro legalmente competente, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando aplicável. Barueri/SP poderá ser o foro apenas quando essa eleição for juridicamente válida e não limitar direitos do consumidor.

Dúvidas e solicitações: contato@paretooab.com.br.

Veja também os Termos da oferta do 48º Exame e a Política de Privacidade.